A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um conjunto de dados declarados para controlar a atividade trabalhista no Brasil, a fim de identificar trabalhadores que têm ou não direito ao abono salarial. A RAIS 2023 também fornece informações para a construção de estatísticas de trabalho além de dados sobre o mercado de trabalho para órgãos governamentais. As informações captadas pela RAIS 2023 constituem um material de extrema necessidade para o controle dos registros do FGTS, dos estudos técnicos de natureza estatística e atuarial, entre outros. Todas as empresas devem cumprir as normas impostas pela RAIS, caso contrário poderão sofrer multas além de outras infrações graves.
RAIS 2023
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RAIS 2023
Todos os relatórios de informações fornecidos pela RAIS 2023 auxiliam os órgãos governamentais a terem conhecimento da atual situação do mercado de trabalho brasileiro. O controle atual da atividade trabalhista no Brasil é de extrema importância. Já que é através deste controle que as entidades governamentais podem sancionar novas leis que tornem o meio mais acessível.
Os empresários e microempresários devem estar atentos ao prazo de transmissão de informações da RAIS. A não transmissão dos dados acarreta em diversas infrações para a empresa ou microempresa.
Quem é Obrigado a Entregar a RAIS 2023
A transmissão de informações para a RAIS 2023 é obrigação de todas as empresas brasileiras, imposta pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.
Essa condição afeta todas as empresas que possuem o CNPJ ativo na Receita Federal entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Sendo assim, ficam obrigados a entregar a RAIS:
- Agências, filiais, representações, sucursais e quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoas jurídicas domiciliadas fora do Brasil;
- Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido funcionários durante o prazo vigente;
- Cartórios extrajudiciais;
- Condomínios e sociedades civis;
- Consórcios de empresas;
- Empregadores urbanos e rurais;
- Entidades e órgãos da logística direta, autônoma e fundacional dos governos federal, estadual ou municipal.
Declaração RAIS 2023
A declaração RAIS 2023 é feita sem complicações já que todo o processo ocorre online através do programa de declaração, que serve para preencher as informações solicitadas e enviar o documento.
Para fazer a declaração RAIS é necessário que o empresário tenha o programa baixado e instalado em seu computador. O programa é disponível tanto para o sistema operacional Windows como para o Linux.
Com o programa instalado, basta o empreendedor abrir o software e clicar na opção “Transmitir Declaração” e preencher o documento. Caso o empresário tenha mais de dez funcionários, precisará de um certificado digital para enviar junto com a declaração.
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Consulta RAIS 2023
Se você deseja consultar a RAIS é possível através do portal do Ministério do Trabalho. Abaixo você pode conferir os passos para realizar a consulta:
- Entre no seguinte site: http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf;
- Na aba “Sobre a RAIS”, você deve selecionar a opção “Consulta Crea” para empresas e para funcionários “Consulta Trabalhador”;
- Na consulta Crea você deverá inserir os dados da empresa;
Na consulta trabalhador você deverá inserir os dados do funcionário.
Pronto, dessa forma você poderá consultar a sua RAIS.
Prazo de Entrega RAIS
O prazo de entrega da declaração RAIS 2023 foi estipulado através da Portaria nº 39, divulgada no dia 14 de fevereiro de 2023 no Diário Oficial da União.
Através da Portaria nº 39 ficou definido que prazo de entrega RAIS acontece entre 14 de fevereiro e 5 de abril de 2023.
Os empreendedores que não declararem a RAIS no prazo estipulado sofrerão multas que variam de R$ 106,00 a R$ 425,64, além de outras sanções.
Negativa RAIS
A pessoa jurídica que não possui funcionários deve fornecer a RAIS 2023Negativa, podendo fazer isso de duas formas:
- Preenchendo o formulário de Declaração de RAIS Negativa, disponível no site oficial da RAIS;
- Através do download do formulário GDRAIS.
