O cumprimento de todas as cláusulas impostas pela lei trabalhista quanto a relação empregado-empregador é fundamental para a pessoa jurídica e física. Sendo que o não alinhamento da organização com essas leis pode originar impactos negativos. Por isso, é importante que a empresa saiba o que é e como fazer a emissão da CNDT 2024 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, pois por meio dele você pode comprovar junto da justiça de trabalho o pagamento desses débitos.
CNDT 2024
Entenda melhor a funcionalidade do CNDT, conferindo os próximos tópicos deste post.
Conteúdo do Artigo
Para que serve a CNDT 2024
Como foi mencionado anteriormente, a CNDT 2024 é o documento que permite a comprovação do pagamento dos débitos trabalhistas. No entanto, esse documento também pode demostrar diante da justiça de trabalho que a firma conta com uma pendência.
Para poder manter esse informe acerca da status da empresa no que diz respeito aos débitos trabalhistas, é usado o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Esse banco de dados apresenta todas as entidades que apresentam alguma pendência em relação aos débitos trabalhistas.
Em geral, a certidão trabalhista pode apresentar 3 estados diferentes, que são:
- Positiva: quando o pagamento dos débitos trabalhistas não foi efetuado dentro do prazo e o devedor encontra-se inadimplente;
- Negativa: quando não há débitos trabalhistas registrados no nome da pessoa jurídica ou física.
- Positiva com efeito de negativa: quando o status do devedor ainda está sendo avaliado.
VEJA AINDA:
Quem pode tirar a CNDT
A CNDT 2024 pode ser emitida pelas empresas, trabalhadores, justiça do trabalho, cartórios de notas e participantes em transações imobiliárias. Sendo que a emissão do documento é feita por meio do site do TST.
No caso da empresa, a emissão da Certidão Negativa é importantíssima, pois ela permite o conhecimento do valor exato a ser quitado. Salientando que a falta no pagamento do valor devido em detrimento dos débitos trabalhistas faz com que o empreendedor seja incapaz de fazer parte de licitações (prestar serviços ou oferecer produtos ao governo).
Fora isso, a falta no pagamento também impossibilita o empreendedor de integrar programas de investimentos fiscais.
Como Emitir a CNDT 2024
A emissão da certidão negativa de débitos trabalhistas pode ser processada por meio online, bastando apenas que o interessado acesse o site oficial do TST e siga com a sua consulta por lá de forma totalmente gratuita.
Valendo lembrar que nesse site você também pode fazer a validação e regularização da certidão.
Durante a consulta você precisará de ter o seu número do CNPJ ou CPF. Confira o passo a passo dessa consulta, já abaixo:
- Entre no site oficial do tribunal supremo do trabalho;
- Em seguida clique na opção “Serviços” que aparece no menu principal;
- Continue clicando em “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;
- Tendo feito isso, você já poderá fazer a emissão da certidão clicando em “Emitir Certidão”;
- Nesse momento você precisará de entrar o seu número do CNPJ ou CPF e assinalar a caixa “Não sou um robô”;
- Por fim, clique em “Emitir Certidão” para conferir o documento.
